Dom, 17 de Dezembro de 2017

 

LEGISLAÇÃO PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrador   
Ter, 15 de Dezembro de 2009 09:48

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Para conhecer a Lei na íntegra, clique aqui

 

 

A Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.

Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos).

A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembléia Constituinte no ano de 1988.

Para conhecer a Constituição Brasileira na íntegra, clique aqui

 

Última atualização em Qua, 16 de Dezembro de 2009 11:47